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BDI Nº.13 / 1993 - Jurisprudência Voltar

USUCAPIÃO - POSSE SOBRE ÁREA BEM MENOR - DESCRIÇÃO E PLANTA DO IMÓVEL INCLUÍDA A ÁREA EXCEDENTE

APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0045247-5 Comarca: Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Nº Acórdão: 3.646 Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data julgamento: 22/12/92. Relator: Cargo Vago (1) Relator conv.: Juiz Conv. Munir Karam. DECISÃO: Por unanimidade de votos, deram provimento parcial. EMENTA Usucapião - Posse sobre área bem menor - Descrição e planta do imóvel incluída a área excedente - Ação julgada improcedente com ressalvas. Autoras beneficiárias da assistência •••

(TAPR, DJPR 12.03.93, p. 97)