COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA NÃO ATENDIDA - PERDA DAS QUANTIAS PAGAS - RECONHECIMENTO - CONTRATO ANTERIOR AO CÓDIGO

ACÓRDÃO Ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Rejeição da matéria preliminar, pois a r. sentença contém os requisitos essenciais exigidos pelo art. 458 do CPC e a inicial está instruída com os documentos indispensáveis - Inadimplemento contratual dos apelantes que, notificados para a purgação da mora, se quedaram inertes, caracterizado o inadimplemento absoluto que autoriza a rescisão do contrato - Inexistência de violação de atos jurídicos perfeitos - Correta apuração e demonstração do débito dos apelados - Rescisão do contrato que conduz à reintegração de posse do imóvel - Pena de decaimento bem reconhecida, pois estipulada no contrato - Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor - Ação procedente - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 272.493.2/6, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes J.L.G.R. e outra, sendo apelada C.T.E.P.L..: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata?se de apelação interposta por J.L.G.R. e E.S.A.G.R. contra a r. sentença prolatada, a fls. 580/585, que julgou procedente a ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada por C.T.E.P. Irresignados, argúem os apelantes, em preliminar, a nulidade da sobredita r. sentença, sob o fundamento de que o relatório não sumariou os pedidos das partes, como exigido pelo artigo 458, I, do Código de Processo Civil, aliado a que a decisão proferida nos embargos de declaração não afastou as contradições, obscuridades e omissões constantes daquele r. julgado, certo, ainda, que não se decidiu a preliminar arguída na contestação e consistente na ausência de documento indispensável à propositura da ação; no mérito, pleitearam a reforma do r. ato judicial •••