COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO - PERDA DAS QUANTIAS PAGAS - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PERDAS E DANOS - ALUGUÉIS P

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 268.808?2/0, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante R.S.P. S/A C.C.I., representada por seu Procurador ou B.I. S/A, sendo apelados O.D.A. e outra: ACORDAM, em Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Marcondes Machado e Maurício Vidigal, com votos vencedores. São Paulo, 29 de abril de 1997. Roberto Stucchi Presidente e Relator VOTO nº 9.150 EMENTA: Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento de obrigações contratuais. Cessão do crédito e não do contrato. Notificação expedida pela cedente, para a rescisão e a reintegração na posse. Eficácia. Cabe ao devedor mostrar não ter havido sua culpa. Restituição de parcelas pagas. Faculdade conferida ao Juiz buscando eliminar onerosidade e restabelecer o equilíbrio contratual. Ocupação do imóvel há anos sem pagar aluguel. Compensação. Sentença de improcedência. Apelação provida para inversão do resultado. 1 - Cuida?se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, cumulada com reintegração de posse, promovida pela promitente vendedora contra os adquirentes, que deixaram de pagar o saldo devedor e outros encargos. A sentença (fl. 383) julgou a ação improcedente. É que por omissão da autora não se concluiu o financiamento. Daí apelação manifestada para inversão do resultado. 2 - Atribui?se aos réus, promissários compradores de imóvel residencial, a mora nos pagamentos estipulados no instrumento de contrato, bem como do saldo devedor. Em conseqüência, foi pleiteada a rescisão do compromisso e a reintegração na posse, com o perdimento das parcelas solvidas, dada a prolongada ocupação do imóvel. 3 - A hipótese é idêntica, permitindo até exata superposição, com a julgada na Apelação nº 268.946, originária da mesma Comarca e tendo no pólo ativo a mesma autora. A solução há de ser a mesma, sendo irrelevante maior ou menor ênfase a esta ou àquela argumentação, porque a composição da lide é que •••