LOCAÇÃO - ACESSO AO BEM LOCADO - IMPEDIMENTO AO LOCATÁRIO
Apelação c/ revisão nº 473532-00/1 Comarca de Americana Data do Julgamento: 05/02/97 Juiz Relator: Laerte Sampaio Juiz Revisor: Antonio Maria 3º Juiz: Pereira Calças Juiz Presidente: Pereira Calças ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime. Laerte Sampaio Juiz Relator "O locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado, deve se valer das ações possessórias adequadas caso ocorra turbação ou esbulho". Vistos. 1 - Ao relatório da sentença acrescento que a ação cautelar de •••
(TAC/SP, DJSP 01.08.97, p. 30)