ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

A desapropriação de um imóvel pelo município, nada mais é do que um ato de império emanado do Poder Público, do qual o Município é parte integrante. Quando o Município exerce esse poder, objetivando o apossamento forçado de um imóvel, a propriedade que o particular possui sobre esse imóvel passa, através de prévia e justa indenização, para o Município. O ato de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público Municipal tem como suporte o comprovado e destacado interesse coletivo. A rigor, o ato de desapropriação é um ato de coerção, mas não impede, contudo, que esse ato seja objeto de acordo expresso entre o particular, proprietário •••