BDI Nº.30 / 1997 - Legislação
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IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO - REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO - REEDIÇÃO
Medida Provisória nº 1.567-8, de •••
Medida Provisória nº 1.567-8, de 09.10.97 (DOU-1 10.10.97)