DESAPROPRIAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO PROPORCIONAL ADOTADO PELO JUIZ - ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 274.229-2/7, da Comarca de São Paulo, em que é apelante (...) e apelados (...) Acordam, em Quinta Câmara de Férias "Janeiro/96" de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Cuba dos Santos (Presidente, sem voto), Eduardo Braga e Alberto Gentil, com voto vencedores. São Paulo, 9 de fevereiro de 1996. Aclibes Burgarelli Relator VOTO DO RELATOR Nº 1.283 A fixação do valor de indenização, no caso de instituição de servidão, para rede de esgoto, deve levar em conta as circunstâncias do imóvel, da classe social do proprietário e da afetação •••