BDI Nº.31 / 1997 - Legislação
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MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LEME - EDIFICAÇÕES - AUTORIZAÇÃO
Lei nº 2.580 de 08 de outubro de 1997 Define parâmetros para edificação em parte da zona de ocupação controlada (ZOC-2) da Área de Proteção Ambiental do Leme, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a construção de edificação multifamiliar em •••
Lei nº 2.580, de 08.10.97 (DO-MRJ 09.10.97)