LOCAÇÃO PREDIAL URBANA - FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC - SÚMULAS 282 E 356 DO STF

Recurso Especial nº 104.713 - São Paulo (96/0052619-2) Relator: Ministro Fernando Gonçalves EMENTA Locação predial urbana. Julgado recorrido proferido por maioria. Falta de oposição de embargos infringentes. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência à míngua de omissões ou obscuridades no acórdão a quo. Inépcia da inicial. Assunto não prequestionado. Súmulas 282 e 356 do STF. Compensação de dívidas. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7-STJ. 1 - Não se conhece da alegada violação ao art. 1502 do Código Civil, porquanto, •••