RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME - INSERÇÃO APENAS DE UM DOS APELIDOS DO PAI - ADMISSIBILIDADE

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 272.646?1/1-00, da Comarca de Ituverava, em que é apelante: G. e apelado o Juízo: ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Debatin Cardoso (Presidente, sem voto), Accioli Freire e Egas Galbiatti, com votos vencedores. São Paulo, 16 de abril de 1997. Antônio Rodriguez Relator Voto nº 489 VISTOS etc. EMENTA. Registro civil. Registro efetuado apenas do prenome. Inserção de um dos apelidos do pai. Pessoa conhecida com o prenome e um dos apelidos do progenitor. Inexistência de impedimento legal para a inserção. "Tendo sido registrada no Cartório do Registro Civil e das Pessoas Naturais a pessoa, constando, apenas, o seu prenome, não haverá impedimento legal, para ser acrescido ao prenome, apenas, um dos apelidos do pai, em face de ser a pessoa conhecida e chamada pelo prenome registrado acrescido de um dos prenomes de seu progenitor." Relatório. G. ingressou com recurso de apelação cível contra a r. sentença, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Distrital de Guará, Comarca de Ituverava, que, em ação de ação de retificação de registro civil, intentada pela mesma, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurge?se a apelante, G., contra a r. sentença, apresentando os seguintes argumentos: a) que a apelante havia provado todas as alegações da inicial; b) que ficara provado que a mesma já vinha usando o nome do pai, B., há mais de 70 anos, no entanto, fora registrada apenas com o nome de G., entretanto, o Ministério Público havia entendido que deveria chamar?se "G.B.A."; c) que a jurisprudência •••