CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONDENATÓRIA EM PERDAS E DANOS

Agravo Regimental na medida cautelar nº 96.005324-7, de Balneário Camboriú Relator: Des. Francisco Oliveira Filho Juiz Pro: Dr. Vicente Luiz Stefanello Cargnin Decisão: por votação unânime, improver o recurso. Custas na forma da lei. Ementa: Ação cautelar nominada de notificação - Arts. 867/873 do Código de Processo Civil - Negativa de averbação no •••