BEM DE MENOR - ALIENAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 386 DO C. CIVIL - EXEGESE

Apelação Cível nº 97.001358-2, de Sombrio Relator: Des. Francisco Oliveira Filho Juiz Pro: Dra. Mônica do Rego Barros Grisolia Decisão: por votação unânime, improver o apelo. Custas na forma da lei. Ementa: Alienação de bem de menor - Jurisdição voluntária - Art. 386 do •••