BDI Nº.16 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Quem deve arcar com os gastos de auto de vistoria de gás em imóvel locado?
Pergunta: Tendo em vista a necessidade de auto de vistoria do gás (RJ), indagamos sobre a responsabilidade pelo pagamento do serviço se é do locador ou locatário? BDI Responde: A Lei nº 6890/2014, conhecida como Lei da Auto Vistoria, que entrou em vigor dia 18 de março de 2015, diz em seu art. 1º sobre a obrigatoriedade da inspeção a cada 5 (cinco) anos de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro. No § 2º deste art. 1º diz que “Caberá aos condomínios, proprietários ou usuários das unidades prediais, sejam residenciais ou comerciais, supridas •••
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