Entrevista: Como funciona a desapropriação - Parte I
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 4 - Desapropriação
Julio Cesar Borges Baiz
BDI nº 18 - ano: 2013 - (Fala Doutor! (Entrevistas))
A partir desta edição iniciamos uma série de entrevistas sobre “como funciona a desapropriação”.Trata-se de um tema delicado, onde nem sempre é respeitado o direito de propriedade.
Para esclarecimento de como funciona a desapropriação do ponto de vista prático e jurídico, convidamos os Doutores João Francisco Regos e Heloisa Uelze.
Portanto, falem Doutores!
BDI: Como se configura a desapropriação?
João Francisco Regos: A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário de determinado bem a perda do mesmo, sendo este substituído por justa indenização.
BDI: Quais são as legislações que regem a desapropriação?
João Francisco Regos: O instituto da desapropriação foi constitucionalmente incluído pela primeira vez na Constituição Imperial de 1824 a qual deixou para a Lei Ordinária a definição dos casos de desapropriação por necessidade pública. Desde então a desapropriação tem sido tratada pelas Constituições Federais que se seguiram tendo sido incluída na modalidade de desapropriação por interesse social (CF 1946) e para fim de reforma agrária (EC 10/1964). Com a Constituição Cidadã foi criada nova modalidade de desapropriação, esta de competência municipal, por interesse social em seu art. 182, §4º, inc. III. A Lei Complementar 76/1993, alterada pela Lei Complementar 88/1996, disciplina a desapropriação para fim de reforma agrária. No caso da desapropriação por interesse social, a regulamentação vem da Lei 4132/1962.
BDI: Quais são as etapas de um processo de desapropriação?
Heloisa Uelze: O processo de desapropriação acontece em duas fases: a declaratória e a executória. Na primeira, é declarado pelo Poder Público a utilidade pública ou o interesse social do bem. Essa declaração pode ser feita tanto pelo Poder Executivo através de decreto quanto pelo Legislativo por meio de lei, sendo que neste caso o Executivo deverá tomar as medidas necessárias para efetivar a desapropriação.
No ato declaratório devem estar indicados:
a) o sujeito passivo da desapropriação;
b) a descrição do bem a ser desapropriado;
c) declaração de utilidade .............