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Audiência discutirá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de co Na execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financia... STJ - 30.4.2024
Judiciário determina indenização a cliente por atraso em obras de energia solar Em novembro de 2022, o consumidor adquiriu placas fotovoltaicas para economizar nas contas TJRN - 26.4.2024