LOTEAMENTO LOCALIZADO EM ZONA COSTEIRA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 93.01.20296-4/MA Relator: O Exmo. Sr. Juiz Hércules Quasímodo. Agravante: Jacaraty Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: José Carlos Sousa Silva e outro. Agravado: Ministério Público Federal. Procurador: João Marques Farias Filho. EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que ordena apresentação de relatório de •••