CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 QUE ESTABELECE TETO DE MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES

LEI Nº 9.298, DE 1º DE AGOSTO DE 1996. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar •••