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BDI Nº.24 / 1996 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - LEGITIMIDADE/CARÊNCIA - NOTIFICAÇÃO IMPERFEITA - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

Locação para fim comercial prorrogada por tempo indeterminado, eis que não ajuizada ação renovatória por parte do locatário. Ação de despejo mediante denúncia discricionária. Imperfeita a notificação exigida no art. 57 da •••

(TACRJ, DJRJ 02.07.96, p. 144)