BDI Nº.16 / 1993 - Jurisprudência
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EXECUÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - PENHORA EFETIVADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.009/90
RECURSO ESPECIAL Nº 31.966-7 (93.2825-1) - SÃO PAULO Relator: O Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro. EMENTA Execução. Imóvel residencial. Penhora efetivada antes da edição da Lei nº 8.009, de 29.3.90. Não se tendo ainda exaurido a execução pela •••
(STJ, DJU 12.04.93, p. 6.072)