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BDI Nº.16 / 1993 - Jurisprudência Voltar

CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - FALSA IDENTIDADE

Responsabilidade civil de Tabelião por ato notarial. Procuração. Ensejador de alienação “a non domino”. No desenrolar do procedimento cartoral para lavratura de ato cujo efeito precípuo seja a transferência de direito real imobiliário, ou que venha a ser utilizado, fora da Serventia, para produzir tal conseqüência, o ponto •••

(TJRJ, DJRJ 29.04.93, p. 184)