BDI Nº.34 / 1997 - Legislação
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CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS - DISPENSADA SUA APRESENTAÇÃO NAS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS REALIZADAS POR EMPRESA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 080, de 23 de outubro de 1997, •••
Instrução Normativa SRF nº 85, de 21.11.97 (DOU-1 25.11.97)