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BDI Nº.34 / 1997 - Jurisprudência Voltar

CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE - CARÊNCIA

Execução por título judicial - Penhora - Condomínio - Legitimidade/Carência Condomínio em edificação. Legitimação passiva. Penhora de unidades autônomas. A representação legal do condomínio pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), sem autorização da assembléia geral para o pleito judicial específico, não permite ampliar a eficácia subjetiva da sentença condenatória proferida contra o condomínio, •••

(TACRJ, DJRJ 03.06.97, p. 184)