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BDI Nº.15 / 1997 - Legislação Voltar

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRIADA A CENTRAL DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS (CERD) NOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 08, de 28.04.97 (DJRJ 07.05.97) Dispõe sobre a criação e instalação da Central de Recebimento de Documentos (CERD) nos Ofícios de Títulos e Documentos da Comarca da Capital. O Desembargador Ellis Hermydio Figueira, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44); CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 6.186-97, RESOLVE, Art. 1º - Fica autorizada a instalação da Central de Recebimento de Documentos - CERD - com o objetivo de •••

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 08, de 28.04.97 (DJRJ 07.05.97)