AÇÃO DE USUCAPIÃO - DIVISÓRIA ANTERIOR EM QUE NÃO SE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COISA JULGADA INEXISTENTE

Recurso Especial nº 50.220?9 - GO (Registro nº 94.0018501?4) Relator: O Sr. Ministro Barros Monteiro Ementa: Ação de usucapião. Divisória anterior em que não se alegou a ocorrência de prescrição aquisitiva. Coisa julgada inexistente. Não constitui empeço ao ajuizamento da ação de usucapião o fato de o condômino haver deixado de argüir, na primeira fase da ação divisória, a prescrição aquisitiva em seu favor. Aplicação do art. 468 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar?lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Brasília, 05 de novembro de 1996 (data do julgamento). Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente. Ministro Barros Monteiro, Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Barros Monteiro: Luiz Borges Pinto e cônjuge intentaram ação de usucapião extraordinário contra Avelino Azevedo dos Santos e outros, pleiteando fosse reconhecido e declarado, por sentença, o seu domínio sobre uma área de 71 ha., 05 a. e 82 ca., na Fazenda "São Domingos", no lugar denominado "Sapato", município de Paraúna?GO. Alegaram, em substância, o seguinte: na mencionada localidade, adquiriram uma área de terras medindo 50 alqueires em comum a uma gleba maior de 190 alqueires, sobre a qual, por si e por seus antecessores, vêm mantendo a posse e o domínio desde o ano de 1959. Em 1984, por iniciativa dos condôminos Oscar Avelino dos Santos e sua mulher foi aforada ação divisória acerca da gleba primitiva, com a citação de todos os condôminos, inclusive os antecessores dos autores, que compareceram aos autos sem oferecer contestação. Estando a divisão já em sua 2ª fase, os demandantes habilitaram?se no feito, quando então constataram que os trabalhos técnicos de agrimensura haviam sofrido substancial modificação em virtude de não conter a gleba primitiva os pretensos 190 alqueires, mas tão?só 135. Por determinação judicial, essa quebra foi rateada proporcionalmente entre os condôminos, restando, por conseguinte, com a sua área diminuída em 71,05,82 ha. Querem, afinal, obter a declaração de domínio em seu favor sobre essa área faltante. O MM. Juiz de Direito indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem conhecimento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento central de que, não argüida a prescrição aquisitiva antes da sentença que julgou a 1ª fase da ação divisória, não cabe aos autores agora invocar o usucapião, mesmo em ação própria, na 2ª fase daquela ação, depois de já realizados e aprovados os trabalhos técnicos de campo e após o julgamento daquele feito em 1º grau de jurisdição. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão de 1ª instância por seus fundamentos, acrescentando: "A propósito, o recurso apelatório a que se referiu a decisão é o da Apelação Cível nº 25.761?0/188, na qual figuravam as mesmas partes aqui recorrentes e recorridas, e que foi julgada por esta Egrégia Câmara conforme acórdão datado de 19.11.91, em que fui relator, assim ementado: ´Ação divisória. Quebra de área. Alegação de usucapião na segunda fase. Impossibilidade. Apurada quebra ou redução de área no imóvel dividendo, cada condômino deve suportá?la, proporcionalmente, no corte dos •••