MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO - EDIFICAÇÕES - LICENCIAMENTO DE OBRAS - EXIGÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA DA CONCLUSÃO DA OBRA

Lei Complementar nº 34, de 03 de março de 1998 Dispõe sobre o licenciamento de obras de projetos de construção de unidades multifamiliares ou comerciais na forma que estabelece. Autor: Jorge Mauro Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O licenciamento de obras de projeto de construção de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive shopping centers, fica condicionado à prévia •••