RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO

Apelação Cível nº 43627-9/188 (9700400220), de Goiânia Relator: Des. Nery da Silva Ementa: Rescisão de contrato c/c perdas e danos. Imóvel. Atraso na obra. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Encargos. Juros moratórios. Juros compensatórios. Perdas e danos. Cerceamento de defesa. Notificação e citação postal. Validade. 1- Válida é a notificação levada a efeito ao procurador expressamente indicado pela parte para tanto; 2 - Válida é a citação feita à empresa, na •••