COMPETÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO

COMPETÊNCIA - Consignação em pagamento - Contrato de compra e venda com reserva de domínio - Discussão com relação a direito material ligada ao compromisso - Competência da Segunda Seção - Remessa determinada. É verdade que o contrato foi denominado de compra e venda com reserva de domínio mas é de compromisso que se trata pois a reserva de domínio incompatível, no nosso sistema, com os negócios imobiliários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 197.320-1/8, da Comarca de POÁ, em que é apelante ERONILDO ALVES DA SILVA, sendo apelados JOSÉ DE OLIVEIRA PADILHA e sua MULHER: ACORDAM, em Oitava Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, não conhecer do recurso e determinar a remessa dos autos à Egrégia 2ª Seção Civil, de conformidade com o relatório e voto do Relator designado, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VILLA DA COSTA (Presidente, com voto vencedor) e JORGE ALMEIDA, vencido. São Paulo, 23 de junho de 1993 José •••