COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPANTES DO IMÓVEL QUE NÃO TEM A POSSE - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 214.964-2/1, da Comarca de FRANCO DA ROCHA, em que é apelante COMPANHIA IMOBILIÁRIA PÓLIS, sendo apelados JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA e OUTRO: ACORDAM, em Décima Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso. 1. Trata-se de apelação contra r. sentença de fls. 51/54, que julgou procedente o pedido de rescisão contratual formulado pela Companhia Imobiliária Pólis contra José da Silva Oliveira e Alberico Oliveira Lima. Foi a autora julgada carecedora da ação no que tange à reintegração de posse, quanto ao imóvel descrito na inicial, e julgado extinto o feito, nesse ponto, sem julgamento de mérito. Recorre a autora (fls. 56/59). Alega que, rescindido o contrato particular entre as partes, impunha-se a procedência do pedido de reintegração de posse em seu objeto, porquanto os réus é que foram investidos na posse direta daquele objeto, conforme cláusula 9ª de referido contrato, e portanto são partes legítimas passivas quanto à ação possessória, na qualidade de possuidores diretos do imóvel contratado. Aduz que o procedimento para o deslinde da causa deve ser o dos arts. 440 e seguintes do Código de Processo Civil, e que as pessoas mencionadas na constatação pelo Sr. Oficial de Justiça são meras ocupantes do imóvel, não possuindo nenhum documento referente ao mesmo. Poderão estes terceiros ocupantes do imóvel •••