IMPOSTO TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Ação ordinária de anulação de débito fiscal. Cobrança de ITBI, sobre bens imóveis incorporados a patrimônio de sociedade. Reconhecimento, posterior, da atividade preponderante, da sociedade, no ramo •••