MUNICÍPIO SÃO PAULO – DTI - DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA E DAMSP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO SÃO PAULO – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO E EMISSÃO

Estabelece os procedimentos para preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos termos do art. 2º do Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: 1. Estabelecer os procedimentos de preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI relativa ao Imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis •••