SÚMULA STJ Nº 69/93 - "NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL"

Referência: Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, arts. 15 e 26. Decreto nº 22.785, de 31.05.33, art. 3º (Revogado •••