BDI Nº.8 / 2007 - Perguntas & Respostas
Voltar
REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO AO IMÓVEL DO FIADOR
Pergunta: Sobre o imóvel do fiador (penhora), este imóvel deve constar no contrato de locação? É necessário registrar no Registro de Imóveis? (S.M.I. – Chapecó, SC) Resposta: Não existe previsão na Lei de Registros Públicos para o registro ou averbação de contrato de locação relacionado à fiança locatícia, •••