LOCAÇÃO – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DESPEJO – ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO DÁ CAUSA À EXECUÇÃO DO DESPEJO

Agravo de Instrumento nº 1.038.253-0/7 - Comarca de São Paulo - 3ª Vara Cível - Relator: Des. Walter Zeni - Agravante: Rincão Caipira Cozinha Típica Ltda. - Agravada: Georges Administração de Imóveis e Comercial Ltda. ACÓRDÃO Agravo de instrumento - Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Transação. Homologação. Extinção do processo (CPC, art. 269, III). Execução de sentença. Inadimplemento. Pretensão ao despejo. Título executivo judicial (CPC, art. 584, III). Expedição do mandado de despejo. Cabimento. Decisão mantida. A lei processual deve servir às partes e ao juiz e não tolher a realização da justiça. Recurso improvido, prejudicado o Agravo Regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. (Voto nº 6.341) Data do julgamento: 29.06.2006 Walter Zeni, Relator VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré da decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que deferiu a expedição de mandado de despejo por não efetuado o pagamento dos valores parcelados no acordo homologado (fls. 63). Alega a agravante, em resumo, que a decisão agravada determinou a imediata expedição de mandado de despejo em razão de seu inadimplemento, sem que esta conseqüência tenha constado expressamente da transação judicial. Aduz que as partes estipularam, para o caso de descumprimento, apenas o vencimento antecipado do débito com acréscimo de multa, servindo o ajuste de título para a respectiva execução. Ressalta que a decisão que determinou o despejo extrapolou os limites da lide, afrontando a autonomia de vontade das partes, uma vez que a agravada ao denunciar o alegado descumprimento do acordo requereu apenas a expedição de mandado de execução, logo, padece de nulidade. •••