CONDOMÍNIO ATÍPICO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – DESPESAS COMUNS – OBRIGATORIEDADE APENAS AOS ADERENTES

Agrg no Agravo de Instrumento nº 648.781 - SP (2004/0181919-1) - Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros - Agravante: Dalva Maria Cavalheri - Advogado: Fábio Rodrigo Vieira e outro(s) - Agravado: Condomínio Residencial Morada das Bandeiras - Advogado: Fernando Magili de Abreu e outro(s) Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Cotas condominiais. Condomínio atípico. Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de agosto de 2007 Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator RELATÓRIO Ministro Humberto Gomes de Barros: Agravo Regimental contra decisão, no que interessa, nestes termos: “(...) A jurisprudência proclama que os proprietários de imóveis beneficiários dos serviços prestados por sociedade ou associação ao condomínio, ainda que atípico, devem contribuir no rateio das despesas, sob pena de enriquecimento ilícito. A convenção de condomínio, ainda que não registrada, regula a relação entre as partes, sujeitando-as ao cumprimento das obrigações acordadas. Incide a Súmula 260. •••