Cláusula de vigência da locação em caso de alienação do imóvel - Necessidade de averbação na matrícula

Comentário: O acórdão sob análise trata de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação de despejo. Nos termos do referido recurso, sustenta a agravante que, na condição de adquirente do imóvel locado, teria observado o procedimento da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), para reclamar a rescisão do contrato de locação firmado entre o locatário e o alienante do imóvel, tendo notificado o locatário para a desocupação do imóvel no prazo de 90 dias, observando o disposto no artigo 8º da Lei de Locações. Pelo que se observa, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de despejo liminar sob o entendimento de que o contrato de locação firmado entre as partes tinha prazo determinado de validade, além de registrar cláusula de vigência •••