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BDI Nº.11 / 2015 - Assuntos Cartorários Voltar

Averbação de mandado de imissão provisória na matrícula é negada pela falta de apresentação do georreferenciamento da área

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação. Exigência do ofício extrajudicial para efetiva averbação do mandado de imissão provisória na posse do bem expropriando. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pela municipalidade agravante, no sentido de que fosse determinada ao cartório de registros imobiliários a efetiva averbação do mandado de imissão provisória na posse junto à matrícula do imóvel expropriado - Acerto •••

TJSP