-Cobrança de parcela inadimplida de contratos não registrados

Pergunta: Relativamente à Lei de Parcelamento do solo (Lei 6766/79). Os compromissos de compra e venda parcelados devem estar registrados no CRI para autorizar a cobrança em caso de inadimplência? caso o vendedor não optar pela rescisão da venda. BDI Responde: Normalmente, em caso de inadimplência em compromissos de compra e venda, estejam estes registrados ou não, o compromissário é notificado para pagar a dívida, sob pena de ser proposta uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com reintegração de posse. Nesta ação são devolvidas as parcelas pagas com a •••