Regulamento do ISS: Alterado o art. 31 e acrescentado o art. 31-A, dispondo: 1 – Emissão de documentos fiscais; 2 – Identificação de obras de construção civil pelo respectivo número no Cadastro de Obr

DECRETO Nº 57.429, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 31 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31. ..................................................... § 2º Para fins do disposto no inciso •••