BDI Nº.12 / 2017 - Jurisprudência
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Embargos à execução por parte do fiador - Invocação do benefício de ordem - Dispensa das testemunhas no contrato de locação
Comentário do BDI: O locador ingressou com a ação de execução contra o fiador por dívidas provenientes de aluguéis, contas de água e esgotos, luz, IPTU e multa compensatória. O fiador, então, embargou a execução alegando que o contrato de locação não tem a assinatura de duas testemunhas e também porque não demonstrou os débitos em aberto. O fiador embargante também alega que antes deveria ser executado o locatário e somente após, sendo os bens do devedor insuficientes é que deveria ser executado o fiador, uma vez que este não renunciou ao •••
TJSP