Locatário pode devolver imóvel sem pagar multa por causa de mofo?

Um locatário quer devolver o imóvel, antes do término do contrato e sem pagar a multa contratual, alegando que o imóvel apresenta mofo com muita facilidade. Pergunta: O locatário tem o direito de entregar o imóvel sem pagar a multa? Existe algum fundamento na Lei? BDI Responde: Havendo mofos de difícil combate e impraticável manutenção de limpeza, por infiltrações constantes na estrutura do imóvel (vazamento em canos embutidos na estrutura ou em laje, etc), o locatário poderá rescindir o contrato, sem pagar a multa contratual por falta de habitabilidade, nos termos do art. 22, Inciso I, IV e § único, alíneas “a” e “c”, todos da •••