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BDI Nº.18 / 2020 - Comentários & Doutrina Voltar

O contrato de aluguel acabou e o proprietário não quer devolver a caução. E agora?

Conheça a caução, como receber a devolução e o que fazer nos casos de negativa de devolução O depósito de caução exige um valor do inquilino já na assinatura do contrato, devendo o futuro morador depositar em poupança, que pode ser em nome do proprietário do imóvel ou da imobiliária. É comum que o inquilino dê o dinheiro em espécie e a obrigação do depósito recaia sobre a imobiliária. Ok, entendi o que é a caução e que ele precisa me devolver no final do contrato. Mas ele não quer devolver. A lei não traz um prazo específico para essa devolução, mas ela deve ser feita o mais breve possível. Isso porque, uma vez que a garantia não se faz mais necessária, o proprietário pode cometer o crime de apropriação indébita, por se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira solução é notificar o proprietário ou a imobiliária quanto à devolução do valor dado como caução. Caso haja negativa da imobiliária, vamos para a próxima solução. A segunda solução é a Ação de •••

Fernando Aragone*