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BDI Nº.16 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível realizar uma construção de anexo na área comum do condomínio?

Pergunta: Gostaríamos de informações sobre a proibição ou não de construção de anexo (realizada por condôminos), na área comum do prédio? BDI Responde: Conforme o art. 1.342 do Código Civil, “A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer •••

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