Posso usar o IGP-M na devolução da caução locatícia?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 20 - Tributos
BDI
BDI nº 13 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Na rescisão de um contrato de locação garantido por caução, o locador e o locatário acordaram a devolução em parcelas do valor da caução. Para tanto, decidiram firmar um contrato de confissão de dívida.Pergunta: É possível utilizar neste contrato o IGP-M para a correção monetária da dívida em caso de inadimplemento?
BDI Responde: Nada impede que se utilize o IGP-M, os tribunais estão somente substituin.............