Compra de imóveis pela prefeitura para instalação de hospitais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI
BDI nº 14 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – Qual a obrigação da prefeitura para oferta do serviço de saúde?
2 – Qual o amparo legal para a aquisição por compra dos imóveis específicos para instalação do hospital?
3 – Como haver Concorrência Pública ou Licitação?
BDI Responde: 1 – Nas compras feitas por órgãos públicos para as aquisições e contratações de bens imóveis, móveis e serviços realizados pela prefeitura é necessário que seja realizado um procedimento administrativo denominada licitação com a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvime.............