Hipoteca de imovél comercial a favor da Caixa Econômica, não prevalece perante a adquirente de boa fé que assinou contrato de promessa de compra e venda anteriormente à constituição da hipoteca

Ementa: Civil e Processual Civil. Hipoteca sobre imóvel comercial. Constituída por construtora em favor da caixa econômica federal. Eficácia em relação ao terceiro adquirente. Sentença reformada. I Cinge-se a controvérsia ao debate sobre a eficácia, perante o adquirente de unidade imobiliária, de cunho não residencial, da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. II Entendimento sumulado no e. STJ de que A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Enunciado n. 308. III No entanto, é •••