Você sabe como funciona o acesso das imagens das câmeras nos condomínios para os moradores?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 18 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Precisamos de uma orientação jurídica quanto à permissão de acesso às imagens das câmeras do condomínio pelos condôminos.Pergunta: Nossa dúvida é devido à lei de proteção de dados e mau uso das imagens por parte de algum condômino e até onde é responsabilidade do condomínio?
BDI Responde: Primeiramente a Convenção e Regimento Interno pode prever os acessos às imagens obtidas pelas câmeras ou a Assembleia poderá aprovar o uso das imagens, regulando os seus limites, de conhecimento de todos os condôminos.
De outro lado, entendemos que poderá ser pedido ao síndico ou responsável pela administração o direito em analisar as imagens captadas, entretanto, em face da LGPD (Lei n° 13.709/2018) e o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal), haverão as seguintes situações:
a – Deve ser proibido o fornec.............