A TRANSFERÊNCIA DA POSSE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA

Posse, de forma simplista e didática, pode ser conceituada como sendo uma SITUAÇÃO DE FATO que o homem mantém sobre uma coisa, sem dela ser seu proprietário. O possuidor, pelo direito de posse, adquire o poder de usar, gozar e dispor da coisa possuída desde que o faça com observância dos preceitos legais. Outro importante efeito da posse, se incidir sobre um imóvel, é a possibilidade do possuidor adquirir a propriedade sobre a coisa possuída através do usucapião. (Art.530, III do CC.) Inquestionavelmente a POSSE é um Direito e está ele disciplinado nos seus efeitos e exercício pelo Código Civil, que dedica-lhe todo um LIVRO, com o título DO DIREITO DAS COISAS. Ora, se o notário é o INSTRUMENTADOR PRINCIPAL (lamentavelmente não é o único) DOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUANDO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS, não vemos como se negar ao NOTÁRIO o direito de também ele, formalizar em suas notas, a transmissão dos direitos de posse que o possuidor tenha sobre um determinado imóvel, através da ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Ceder direitos possessórios é ato legítimo e legal. Está previsto na lei. É só ler o art. 493, item III e seu parágrafo único. Lá está: "Art. 493 - Adquire-se a posse por qualquer dos modos de aquisição em geral." O parágrafo único assim se expressa: "É aplicável à aquisição da posse o disposto neste código. Art. 81 a 85. Fica pois claro e bem claro, que uma das formas de se adquirir a posse sobre uma coisa, no caso um bem imóvel, é através de um ATO JURÍDICO e o ato jurídico quando formalizado por imposição legal por um notário ou por solicitação das partes, identifica o ATO NOTARIAL, no qual inclui-se a ESCRITURA PÚBLICA. Conseqüentemente, a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre um bem imóvel é ato válido e reconhecido pelo Direito. A posse, como já afirmado, •••