REGISTROS PÚBLICOS - ART. 58 DA LEI 6015/73 - NOVA REDAÇÃO

Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998. Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome •••