RETIFICAÇÃO DE ÁREA RURAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO, PELO AUTOR - CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO, DA PETIÇÃ

Ementa: Retificação de área rural. Agravo de instrumento. Ação de retificação de área de imóvel rural - Impugnação ao valor da causa. Não cumprimento de despacho, pelo autor. Concessão de prazo suplementar. Insurgência do réu. Ausência de juntada de cópias da procuração do agravado, da petição inicial e da petição de impugnação. Despacho agravado lançado em decorrência dos termos da inicial e da impugnação. Peças imprescindíveis para o entendimento da questão e avaliação do inconformismo do agravante. Peça obrigatória, a procuração, e necessárias, as demais. Infringência do art. 525, I e II do CPC. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 134.804-4/7, da Comarca de Itararé, em que é agravante Luiz César Perucio, sendo agravado Anis Merege: Acordam, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, não conhecer do recurso, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Ricardo Brancato (Presidente) e Mattos Faria. São Paulo, 15 de outubro de •••