INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO COMERCIAL PROVOCADO POR OBRA PÚBLICA - DIREITO À INDENIZAÇÃO

Indenização – Município – Obra pública – Restrição de acesso a estabelecimento comercial – Prejuízo ao proprietário – Responsabilidade objetiva – Lucros cessantes durante a execução da obra – Pagamento – Prejuízos – Apuração – Quantias não auferidas após a conclusão da obra – Ressarcimento – Impossibilidade – Desvalorização de fundo de comércio – Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso – Sucumbência recíproca – Art. 21 do CPC – Aplicabilidade – Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade. – Correta é a decisão do juiz a quo que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no art. 7º, IV, parte final, da CF, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido. – Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no •••